Natividade FM
E segue a batalha jurídica envolvendo a última eleição majoritária de Natividade, que até a presente data, aponta Marcos Antônio Toledo (Taninho), como prefeito eleito do município.
Até então, Taninho, apesar de ter sido o mais votado, era considerado “não eleito”, por conta de decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), que levaram em conta uma condenação anterior por improbidade administrativa.
Contudo, no último dia 08 de maio, o Ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou o Agravo Interno de Recurso Eleitoral da defesa de Taninho, reformou sua decisão monocrática anterior (ele havia negado o pedido ano passado), deferindo sua candidatura, além de lhe conceder o direito de ser diplomado e permanecer no cargo até o trânsito final da ação, no plenário da Corte Superior, ainda sem data para apreciação.
Em seu despacho, Marques considerou que não ficou comprovado o dolo específico (a intenção de lesar o patrimônio público), além do enriquecimento ilícito e que a Justiça Eleitoral, não teria competência para reavaliar os fundamentos da condenação estabelecidos pela Justiça Comum.
Nesta terça-feira (20), em razão da mudança de entendimento do magistrado, foi realizado no cartório da 43ª Zona Eleitoral, cerimônia de reprocessamento, que validou seus votos. A data da diplomação, inclusive, foi pré-definida para 03 de junho.
Ocorre, que tanto a chapa adversária, encabeçada por Murillo Júnior (coligação Com a Força do Povo), quanto a Procuradoria Geral Eleitoral, ingressaram com agravo regimental, solicitando que Nunes Marques reconsidere sua decisão, ou isso não ocorrendo, que o recurso seja logo apresentado ao plenário.
Veja abaixo a íntegra dos recursos:
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