Natividade FM
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2023 do município de Laje do Muriaé. Em acórdão proferido durante a sessão plenária do dia 12 de fevereiro, foram analisadas as prestações da prefeitura do Noroeste Fluminense e os documentos serão encaminhados para a Câmara de Vereadores para avaliação final.
A gestão do então prefeito Eudócio Moreira Cardozo, o Netinho do Dinésio (PL) – que foi reeleito – aplicou o equivalente a 34,50% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo, assim, ao disposto no artigo 212 da Constituição.
Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 28,21% dos recursos da mesma fonte, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12.
O acórdão resultante da aprovação do voto do relator, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrou dez ressalvas e igual número de determinações. O então chefe do Executivo de Laje do Muriaé também recebeu uma recomendação sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
O acórdão recomenda observar os princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.
Da redação da Rádio Natividade