Natividade FM
A Polícia Rodoviária Estadual (CPRv), em cooperação com a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Natividade, deflagrou na noite desta sexta-feira (15) uma operação de fiscalização direcionada à repressão de motocicletas irregulares na sede do município. Durante as abordagens em diversos pontos da cidade, os agentes interceptaram um veículo que apresentava o escapamento adulterado, gerando ruído excessivo. A conduta configura infração de trânsito e crime ambiental, o que resultou na apreensão da moto e na condução do caso para registro na 140ª DP. Ainda de acordo com os agentes, a documentação dos veículos e CNH de condutores, também estão sendo verificados.
A fundamentação legal para a retenção do veículo baseia-se no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como infração grave conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. Além das penalidades administrativas de multa e pontuação na carteira, a legislação prevê a retenção do veículo para regularização. Sob a ótica penal, a emissão de ruídos acima dos limites permitidos por lei também encontra amparo no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que tipifica a poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.
Em contato com a Rádio Natividade, o prefeito Taninho Toledo informou que esse tipo de ação será realizado periodicamente no município. O chefe do Executivo explicou que, por meio de uma articulação com a Polícia Civil, as motocicletas recolhidas permanecerão sob custódia da delegacia local até que o município conclua a estruturação de seu depósito próprio, que está em processo de regulamentação.
Da redação da Rádio Natividade