Natividade FM
O Sindicato dos Servidores Públicos de Natividade entrou com um pedido de liminar, solicitando que a Prefeitura exonere imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados nomeados com base na Lei Municipal nº 969/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores, durante a gestão do ex-prefeito Severiano Rezende, considerado inconstitucional.
O caso:
Antes disso, outra lei (nº 616/2012) que permitia a prática, já havia sido também declarada inconstitucional após uma representação do Sindicato em parceria com a Federação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.
Na época, a Câmara de Vereadores aprovou uma nova/atual (nº 969/2020), idêntica à anterior, e as contratações continuaram. Recentemente, em 2024, esta última, também foi julgada ilegal, desta vez por meio de uma representação do Ministério Público.
Segundo o presidente do Sindicato, Eliezir Marchioti, que falou ao jornalismo da Rádio Natividade, o município de Natividade tem um histórico de contratações excessivas e ilegais de cargos comissionados, acrescentando que na prática, muitos desses ocupantes exercem funções que deveriam ser de servidores de carreira, como professores, motoristas e auxiliares de serviços gerais, mas recebem salários considerados muito abaixo do piso de tais categorias.
O processo faz parte de uma Ação Civil Pública movida pela entidade, para forçar o município a cumprir a lei e adequar sua estrutura administrativa, convocando os aprovados no último concurso, realizado no ano passado. A promotora de justiça da Tutela Coletiva, Raquel Rosmaninho, no último dia 13/09, emitiu parecer favorável ao pleito, opinando para que a juíza determine o afastamento dos nomeados.
– Eu opinei pela exoneração, já que eles são nomeados em determinados cargos, cuja a Lei foi considerada inconstitucional. A Prefeitura argumentou que fará uma reforma administrativa, através de uma nova Lei, mas ainda não o fez. Até lá, eles deverão sair, – pontou a promotora.
Eliezir finalizou dizendo, que o Sindicato segue acompanhando de perto o passo a passo processual e tem buscado o diálogo com o prefeito, recém-empossado, Marco Antônio Toledo, visando regularizar de vez a situação administrativa do quadro de pessoal da prefeitura.
Prefeitura se manisfesta
O procurador do município Danilo Butter, em resposta ao jornalismo da emissora, declarou que a prefeitura solicitou e obteve junto aos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), um prazo para se adequar, fato confirmada pelo próprio Sindicato.
Butter sustentou que com isso, o acordão publicado em 22/08, passará a ter efeitos seis meses a partir desta data (finalizando em dezembro/2025), mas que, contudo, antes disso, uma nova estrutura será apresentada aos vereadores. Segundo ele, na verdade, o pedido de liminar foi solicitado antes da concessão deste prazo e que o MP, provavelmente, se manifestou sem o conhecimento desta informação.
O procurador acrescentou ainda, que despachou com a magistrada nesta terça-feira (23), apresentado tais ponderações, solicitando a rejeição da liminar.
Já o prefeito Marcos Antônio Toledo (UNIÃO), também questionado, afirmou através de nota, que o projeto com a nova estrutura, já estaria sendo finalizado e deverá ser enviado ao legislativo em regime de urgência.
– Na verdade, nós recorremos para termos um tempinho para organizar a situação, já que não tinha, como da noite para o dia, exonerar todo mundo! Mas com toda a certeza, além de inconstitucional essa estrutura é imoral! São 496 cargos e destes, 235 com remuneração de um salário mínimo. Tem professor nomeado com outra função no papel, ganhando este valor. Aliás, quando assumimos, havia mais contratados do que servidores de carreira! Todos esses 496 cargos estavam ocupados e desde então, já exoneramos cerca de 150. Se trata de uma máquina inchada, com 17 secretarias, o que é demais. Com relação ao concurso, já convocamos cerca de 50 aprovados e continuaremos, de acordo com a necessidade, – destacou.
Perguntando sobre como seria a nova estrutura de seu governo, Taninho alegou que ainda faltam alguns poucos detalhes, mas que a redução deverá ser superior a 50%, com no máximo 11 pastas. O projeto deverá ser remetido à Câmara ainda esta semana.
*Artigo atualizado às 19:40h para a inclusão de manifestação da promotora
Da redação da Rádio Natividade