Natividade FM
O município de Italva, recebeu parecer prévio favorável à aprovação das suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em sessão plenária realizada dia 27 de setembro, a Corte de Contas analisou os números relativos ao exercício de 2022 e os documentos seguirão para a Câmara de para apreciação final.
A prefeitura, gerida pelo prefeito Leonardo Orato Rangel, cumpriu o mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 26,93% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
O mesmo se observou na área de Saúde, para a qual foram destinados 28,65% da receita, acima dos 15% estabelecidos pela Lei Complementar nº 141/12. O acórdão, que registrou um total de cinco ressalvas e cinco determinações, comunica ao prefeito sobre a obrigação de promover o ressarcimento à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos ordinários, no valor de R$ 96.736, a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 14.113/20.
Da redação da Rádio Natividade