Transparência: portais de três prefeituras do Noroeste Fluminenses não cumprem a legislação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) verificou uma série de inconsistências na transparência dos portais eletrônicos de 20 prefeituras sob a sua jurisdição, três deles, na Região Noroeste Fluminense.

Uma auditoria governamental realizada em 2022 verificou que as páginas oficiais falham ao cumprir os princípios e regras estabelecidos na legislação sobre o tema. O trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança (CAD-Governança) ensejou acórdão instando aos respectivos prefeitos o cumprimento de determinações para adequação dos referidos ambientes eletrônicos aos preceitos legais vigentes. O acórdão foi proferido em sessão plenária virtual realizada entre 2 e 5 de maio.

Entre as inconsistências verificadas, a CAD-Governança, vinculada à Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania, concluiu que os aspectos mais incipientes são as informações a respeito do planejamento e execução de ações finalísticas (projetos, programas e políticas públicas) e de classificação das informações (imposição de sigilo), cujo percentual de atendimento geral ficou em 15% e 23%, respectivamente.

Áreas consideradas muito críticas para o controle social e para o controle externo, como Licitações e Contratos, Transparência Fiscal e Remuneração de Agentes Públicos, tiveram indicadores de atendimento geral em torno de 60% ou menos. Ou seja, quase metade dos jurisdicionados têm problemas nessas áreas.

Foram analisadas as páginas das prefeituras de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duque de Caixas, Macaé, Maricá, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Aperibé, Cantagalo, Itaperuna, Laje do Muriaé, Mangaratiba, Pinheiral, Rio das Flores, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto e Silva Jardim, cujos prefeitos serão comunicados para que atendam diversas medidas com o objetivo de corrigir as situações encontradas.

Demais jurisdicionados, não auditados neste trabalho, também foram cientificados acerca dos resultados encontrados, com o objetivo de disseminar os padrões de transparência pública exigidos por lei.

Da redação da Rádio Natividade