Natividade FM
A Câmara de Itaperuna levou a plenário na sessão da noite desta quarta-feira (22), a apreciação da contas relativas ao ano de 2021, do prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, que no final de 2022, havia recebido parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Sob a relatoria do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, a análise das contas identificou que Itaperuna, ao longo do exercício de 2021, “não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98”.
O documento foi encaminhado ao legislativo onde é avaliado em definitivo. Na casa, com maioria governista, foram 11 votos contrários ao parecer do TCE, ou seja, aprovando as contas de Alfredão. Apenas dois parlamentares, opinaram por manter a reprovação.
O acórdão indicava que o gestor obedeceu aos requisitos mínimos de investimentos previstos em Educação e Saúde. Foram destinados 26% da receita oriunda de impostos e transferências para a Educação, percentual superior aos 25% exigidos por Lei (artigo 212 da Constituição Federal). Nos serviços públicos de Saúde, o investimento da gestão municipal foi de 27,22%, acima, portanto, do índice mínimo de 15% exigido, de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar 141/12. Ao todo, foram apontadas ainda 20 impropriedades, igual número de determinações e duas recomendações.
Da redação da Rádio Natividade