Câmara declara vago o cargo de prefeito de Natividade e vice poderá assumir a qualquer momento

O presidente da Câmara Municipal de Natividade, vereador Fabrício Mosquinha, publicou no início da tarde desta segunda-feira (16) o Termo Declaratório nº 01/2026, que declara vago o cargo de prefeito do município. A medida ocorre em cumprimento à condenação transitada em julgado por improbidade administrativa do até então chefe do Executivo, Marcos Antônio Toledo, conhecido como Taninho (União), que teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Ainda no final da manhã desta segunda-feira (16), Fabrício Mosquinha foi convidado a comparecer ao Cartório da 43ª Zona Eleitoral, onde recebeu das mãos da Justiça Eleitoral a comunicação oficial sobre o impedimento do titular. Pouco depois do recebimento do ofício, o presidente do Legislativo retornou à Casa e assinou o decreto, acompanhado por todos os demais vereadores, incluindo os da base do então governo.

Com a publicação do ato, a expectativa é de que o vice-prefeito, Cláudio Leite, o Claudão, tome ciência formal e assine o recebimento do documento nas próximas horas para assumir o exercício do cargo de prefeito. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, está prevista a presença de Cláudio Leite na sessão ordinária marcada para as 17h de hoje, ocasião em que ele deverá fazer uso da palavra na tribuna da Câmara.

Entenda o caso e os trâmites legais

A movimentação nos bastidores políticos da cidade ganhou força na última sexta-feira (13), quando o andamento processual veio à tona após Taninho retornar de uma agenda cumprida em Brasília ao longo da semana. Na noite daquele dia, o gestor reuniu-se com seus secretários municipais para tratar da situação jurídica e administrativa, momento em que, apesar de reconhecer o cenário desfavorável, afirmou aos presentes que o processo ainda não havia chegado ao fim, segundo relatos apurados. Na manhã desta segunda-feira (16), antes da notificação oficial ao Legislativo, a prefeitura havia iniciado suas atividades normalmente.

O processo teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no ano de 2014, referente a irregularidades ocorridas durante as eleições municipais de 2012, pleito em que Taninho foi reeleito. De acordo com a sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o gestor utilizou R$ 37.550,00 de recursos públicos com publicações voltadas à promoção pessoal e ao favorecimento político. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, a decisão judicial determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos e o pagamento de multa civil individual.

O trânsito em julgado da condenação no TJRJ ocorreu no dia 15 de setembro, e o comunicado chegou aos sistemas internos da 43ª Zona Eleitoral na última quarta-feira (11), passando pela análise do juiz eleitoral Paulo Maurício Simão Filho antes do envio ao Legislativo. Em contato telefônico com a reportagem na sexta-feira (13), Taninho informou que sua atual equipe jurídica avalia o caso e atribuiu a perda do prazo para recorrer às instâncias superiores a uma falha de sua defesa anterior, sustentando ainda a tese de que o acórdão ‘não citaria expressamente o afastamento da função pública’.

Da redação da Rádio Natividade

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