Natividade FM
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa Cedae (FT-Cedae/MPRJ), com auxílio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), lança, nesta quinta-feira (15/12), o painel “Recursos Cedae” com o objetivo de facilitar a fiscalização e o acompanhamento da aplicação e do recebimento das verbas provenientes da concessão de distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o chamado “leilão da Cedae”, pelos municípios fluminenses. A ferramenta é aberta ao público e pode ser acessada no site: https://www.mprj.mp.br/painel-cedae.
O painel possibilita que o cidadão tenha uma dimensão do montante a ser recebido até 2025; dos valores já recebidos, em 2021 e 2022; e da quantia que ainda falta ser repassada a cada município contemplado. Por meio de gráficos comparativos, o usuário poderá analisar os impactos orçamentários promovidos pelo ingresso dos recursos, como a elevação da receita corrente líquida municipal, da receita orçamentária per capita e as despesas correntes e investimentos realizados pelos municípios após os repasses.
A coordenadora da FT-Cedae/MPRJ, promotora de Justiça Carolina Senra, ressaltou a importância da ferramenta para acompanhar a aplicação dessas verbas na melhoria da qualidade de vida da população local. “O painel tem como objetivo favorecer a fiscalização da sociedade, do MPRJ e dos diversos órgãos de controle, de modo que eles possam visualizar, de forma clara, não só os valores recebidos, mas também dados comparativos de quais gastos estão sendo priorizados pelos municípios”, concluiu.
A iniciativa foi vislumbrada durante reuniões entre a FT-Cedae/MPRJ e o GATE/MPRJ. Os dados do painel foram obtidos pelo MPRJ junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em decorrência do convênio de cooperação mútua firmado pelas instituições, assinado em abril deste ano. Essa atuação em conjunto visa à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais relacionadas às verbas provenientes do “leilão da Cedae”.
Os contratos de concessão da Cedae preveem os repasses no montante de mais de R$ 10 bilhões a 46 municípios fluminenses, a serem distribuídos aos entes municipais pelo Estado do Rio de Janeiro. Desses repasses, 80% já foram realizados, nos anos de 2021 e 2022, e os 20% restantes serão repassados até 2025.