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TCE dá parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Varre-Sai

O município de Varre-Sai recebeu parecer prévio contrário à aprovação de suas contas de 2017. O voto, relatado pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (06/02) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). O processo agora será enviado para a Câmara Municipal, responsável pela apreciação final das contas.

Na cidade, houve apenas uma irregularidade, o desrespeito ao limite de despesas com pessoal, que desde o primeiro quadrimestre de 2015 está acima do permitido pela LRF, ignorando a regra de retorno estipulada pela lei. Mas as contas sob responsabilidade do prefeito Silvestre José Gorini também apresentaram 10 impropriedades, entre elas o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública e a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município.

Da redação da Rádio Natividade