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Porciúncula, Varre-Sai, dentre outros municípios do Noroeste Fluminense, poderão fazer parte de Conselho de Trânsito

O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) promove, nesta quinta-feira (26/11), às 10h, no edifício-sede do Detran, no Rio de Janeiro, uma reunião com representantes de 26 prefeituras do Estado do Rio sobre a importância da formalização do processo de integração de seus municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Sem essa integração – já realizada pelos outros 66 municípios fluminenses – as prefeituras não podem exercer as competências estabelecidas no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define as atividades básicas para o setor no âmbito municipal. Natividade e Itaperuna, por exemplo já integram o grupo.

Entre essas competências, figuram cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; e coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

São também competências dos municípios já integrados ao Sistema Nacional de Trânsito estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; e fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Veja a lista dos municípios que foram convidados pelo presidente do Cetran, Antônio Damasceno, para  o evento: Areal, Piraí, Rio das Flores, Porciúncula, Rio Claro, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Quissamã, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, São Fidélis, Aperibé, Italva, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.

Vale lembrar que a Resolução 296/08 do Contran estabelece os requisitos que um município necessita para integrar o Sistema Nacional de Trânsito: dispor de estrutura organizacional (órgão executivo) e capacidade instalada para o exercício das seguintes atividades e competências legais:

– Fiscalização e operação de trânsito;

– Educação de trânsito;

– Coleta, controle e análise estatística de trânsito;

– Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.