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TCE aprova contas da Prefeitura de Laje do Muriaé

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária, a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Laje do Muriaé referente ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Rivelino da Silva Bueno. A aprovação, porém, foi acompanhada da recomendação de que a prefeitura controle os gastos com pessoal, que cresceram mais do que a Receita Corrente Líquida (RCL). O processo foi relatado pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A apreciação final caberá à Câmara Municipal, para onde seguirá o parecer técnico do TCE.

Gasto com pessoal – As despesas com pessoal em 2014 registraram crescimento de 11,08% em relação a 2013, superior ao de 9,22% verificado na Receita Corrente Líquida (RCL). Por esse motivo, o TCE-RJ recomenda cautela com os gastos, embora a folha tenha encerrado o segundo semestre do ano registrando pagamentos na ordem de R$ 17.985.102,80, equivalente a 50,11% da RCL, que fechou igual perído somando R$ 35.894.485,30, e sem ultrapassar o limite de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Educação – A prefeitura aplicou R$ 2.961.373,45 na manutenção e no desenvolvimento da educação básica. O gasto representou 32,17% dos recursos destinados à rubrica, que é formada pela soma das receitas de impostos e transferências legais, que em 2014 alcançaram a quantia de R$ 22.491.773,59. O resultado demonstra que o município cumpriu o investimento mínimo de 25% fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Fundeb – A prefeitura de Laje do Muriaé destinou R$ 2.925.381,11 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. O resultado correspondeu a 98,78% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somaram R$ 2.961.401,76. Com este resultado, a prefeitura cumpriu com a obrigação definida no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que fixa a aplicação mínima em 60% das receitas transferidas pelo Fundo.

Saúde – O município comprovou gastos com ações e serviços públicos de saúde na ordem de R$ 6.464.241,61, que significou 29,06% das receitas de impostos e transferências (menos deduções legais), que somaram R$ 22.242.367,73. O valor investido ficou acima do mínimo de 15% previsto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).